Termina hoje prazo para apresentação de emendas ao Orçamento de 2021

Termina nesta segunda-feira o prazo para apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2021 (PLN 28/2020) por deputados, senadores e bancadas estaduais.

Pelo cronograma definido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), a previsão é de que a votação final do texto, pelo plenário do Congresso Nacional, ocorra em 24 de março. Antes disso, na quarta-feira (3), o colegiado deve votar o parecer sobre a receita e o relatório preliminar da proposta. Já os relatórios setoriais da despesa serão votados entre os dias 15 e 19. Na CMO, o relatório geral deve ser votado até o dia 23 de março.

De acordo com o texto, o valor total das emendas impositivas individuais por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribuídos em até 25 emendas. Pelo menos metade desse valor deve ser destinada à saúde. Já emendas de bancadas estaduais com garantia de execução e contingenciamento proporcional ficam limitadas a R$ 241.460.468 por unidade da Federação.

Cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais impositivas ao Orçamento no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25 sugestões, todas de execução obrigatória. O cálculo foi feito ainda no ano passado pelas consultorias de Orçamento do Congresso Nacional.

Presidida pela deputada Flávia Arruda (PL-DF) e com o senador Marcio Bittar (MDB-AC) na relatoria, desta vez, a proposta orçamentária terá que ser analisada a toque de caixa. Serão menos de 50 dias para isso.

Pela Constituição, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do ano anterior. Já os parlamentares devem entregar o texto votado para sanção presidencial até 22 de dezembro, quando termina o ano legislativo. O Executivo entregou no prazo, mas a pandemia, as eleições municipais e as disputas políticas pelo comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO) – além das articulações em torno da sucessão das cadeiras de presidentes da Câmara e do Senado – atrasaram a análise de propostas orçamentárias fazendo com que a CMO sequer fosse instalada no ano passado. Apesar de prever prazo para a votação do orçamento, a Constituição não diz o que acontece caso essa votação atrase.

Sem o Orçamento deste ano votado, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto nº 10.625, para a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2021 e estabeleceu a programação financeira para o ano.

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o decreto determina que, para as despesas obrigatórias com controle de fluxo e para as despesas discricionárias ressalvadas de contingenciamento pela LDO 2021, foram propostos fluxos mensais correspondentes a 1/12 do valor das dotações orçamentárias constantes do PLOA 2021.

Para as demais despesas discricionárias, foram propostos fluxos mensais correspondentes a 1/18 do valor das dotações orçamentárias constantes do PLOA 2021, das despesas correntes para essas programações.

 

Agência Brasil

Leia mais:

Se aprovada como está, PEC Emergencial destruirá BNDES

Sem consenso, votação da PEC Emergencial é adiada para terça

Artigos Relacionados

Luta de nomes para formar a CPI da Covid

O pedido de instalação da CPI da Covid protocolado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para investigar as ações e omissões do governo federal no...

Empresas de famílias empregam 60% da mão-de-obra mundial

Unctad está apoiando empresas familiares.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Últimas Notícias

Rádios FM poderão antecipar aumento de potência e área de cobertura

Antes, emissoras só podiam solicitar mudança a cada dois anos e de forma gradual.

Mudanças no câmbio abrem caminho para o Pix internacional

Propostas da Consulta pública são os primeiros passos para colocar em prática o sistema de transferências instantâneas com o exterior.

Taxa de empréstimo pessoal tem pequena alta em abril

Segundo o Procon-SP, a taxa média de empréstimo pessoal foi de 6,1% ao mês.

Mercados com poucas oscilações

PEC fura-teto preocupa.

Por preços de combustíveis, IPCA deve desacelerar

Por outro lado, os preços dos serviços devem continuar em patamares baixos, influenciados pelas medidas de restrição e pelas fracas condições do mercado de trabalho.