Terra indígena não homologada: retirada de proteção é inconstitucional

Para Cimi, 'conduta temerária e recorrente da atual gestão da Funai pode ser enquadrada como improbidade administrativa'.

Em nota técnica, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) analisa que a recente medida da Fundação Nacional do Índio (Funai) que excluiu dos Planos de Trabalho de Proteção Territorial (PTPT) as terras indígenas não homologadas é inconstitucional e ataca frontalmente os direitos territoriais indígenas, gerando vulnerabilidade para diversos povos e comunidades que já sofrem com a devastação e a violência causadas pelas invasões a seus territórios.

Na avaliação da entidade, a medida, estabelecida por meio de um ofício circular no dia 29 de dezembro de 2021, “afronta a Constituição Federal e as leis que tratam da matéria, vulnerabilizando ainda mais os povos indígenas que sofrem cotidianamente com a invasão e destruição de seus territórios”.

O ofício foi expedido pelo coordenador de Monitoramento Territorial da Funai, Alcir Amaral Teixeira, após uma consulta da Diretoria de Proteção Territorial (DPT) à Procuradoria Especializada do órgão indigenista.

Além de excluir as terras indígenas não homologadas dos planos de proteção territorial, o ofício determina que informações sobre crimes ambientais em terras indígenas não homologadas que cheguem ao conhecimento das Coordenações Regionais da Funai “devem ser formalmente encaminhadas aos órgãos competentes”, como Polícia Federal, Ibama e secretarias estaduais do meio ambiente.

No caso de crimes contra comunidades ou indígenas que habitam essas terras, a orientação é para que as coordenações apenas repassem as denúncias às Polícias Civil, Militar e Federal, não prevendo medidas administrativas ou judiciais voltadas à proteção dos povos indígenas.

A única exceção para essas determinações é no caso de terras indígenas cuja proteção é garantida por meio de ordem judicial.

Na prática, segundo dados do relatório Violência contra os povos indígenas do Brasil – dados de 2020, do Cimi, a medida deixa desprotegidas pelo menos 282 terras indígenas que se encontram em diferentes fases do processo de demarcação, e torna ainda mais vulneráveis as comunidades de 536 terras indígenas que ainda não tiveram providências do Estado para seu reconhecimento. Entre as áreas afetadas estão, inclusive, 14 terras indígenas com portarias de restrição devido à presença de povos em isolamento voluntário.

A medida, na análise do Cimi, “escancara mais uma vez o afastamento da atual gestão do governo federal de suas atribuições constitucionais na proteção dos direitos indígenas”.

A proteção garantida pela Constituição Federal aos territórios indígenas não se restringe apenas às terras homologadas, mas “a todos os territórios ocupados por comunidades indígenas no país, homologados ou não”, destaca a nota técnica.

Além da Constituição, instrumentos legais anteriores a ela, como o Estatuto do Índio e a lei de criação da própria Funai, garantem a proteção a todos os territórios indígenas, independentemente da fase em que se encontra seu procedimento administrativo de demarcação.

A mesma posição já foi reafirmada em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e, inclusive, em manifestação recente do Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, no julgamento de repercussão geral sobre a demarcação de terras indígenas.

Recentemente, essa posição foi novamente defendida pelo ministro Roberto Barroso, em decisão que determinou que o governo federal ampliasse as medidas de proteção aos povos originários em meio à pandemia. A determinação ocorreu no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, movida pela Apib e apoiada por diversas organizações e partidos.

A decisão também suspendeu a validade da Resolução 04/2021, que havia sido publicada pela Funai no início de 2021 e estabelecia critérios para restringir o autorreconhecimento dos povos indígenas.

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