O Tesouro Nacional autorizou a Caixa Econômica Federal a prolongar, até 2030, o pagamento de R$ 18,1 bilhões à União. O valor faz parte dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD), que foram emprestados ao banco público junto ao Tesouro, entre 2007 e 2013, e contribuiu para que a Caixa pudesse ampliar sua carteira de crédito durante a crise financeira, estendendo seu papel como agente das políticas públicas dirigidas à população de baixa renda.
“Estamos em um momento de recuperação do país, a devolução desse valor implicaria na redução da capacidade de investimento da Caixa. São recursos que iriam para diversos programas sociais como o Minha Casa Minha Vida, saneamento básico e diversos financiamentos voltados diretamente para a população de baixa renda”, afirmou o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto.
Conforme novo cronograma, os valores restantes do IHCD – R$ 18,1 bilhões – serão pagos em parcelas anuais. Os novos prazos seguem agora para análise do Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo aval do novo cronograma de pagamento. Neste ano, a Caixa já pagou R$ 3 bilhões ao Tesouro do total de R$ 5 bilhões que deveriam ser pagos em 2023.
“O TCU pontuou que vai avaliar a pertinência da necessidade de revisão. Nós da Fenae vemos como fundamental essa revisão. Devolver os recursos é descapitalizar a Caixa, tirar sua competitividade e sua capacidade de investimento em políticas sociais”, destacou Takemoto.
Pressão por venda de ativos
O IHCD é um tipo de contrato de empréstimo para reforçar o capital das instituições financeiras. Sem prazo para vencimentos, caberia ao tomador do empréstimo definir o momento da devolução, o que foi feito pelo então governo de 2019, de Jair Bolsonaro.
Segundo avaliação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), é possível afirmar ainda que a aprovação do antigo cronograma de devolução dos IHCDs poderia funcionar como uma forma de pressão pela venda de ativos da Caixa como alternativa para contornar a redução patrimonial, de forma a abrir espaços para instituições privadas.
Segundo o professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Fernando Nogueira, em entrevista, afirma que os IHCD são legais, autorizados por lei, por autoridade financeira, que não são criatividade de governos petistas, e lembra que os instrumentos foram criados ainda no fim do governo Fernando Henrique Cardoso, quando Armínio Fraga era presidente do Banco Central.
“A devolução é que é ilegal, já que o empréstimo é perpétuo. É um equívoco ideológico causador de má política econômica e que traz um dano enorme para a sociedade brasileira”, constatou o professor.
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