Em 2023, três em quatro municípios não tinham plano para primeira infância

Após sete anos da aprovação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257), no Brasil, em 2023, 26,6% (1.484) dos municípios tinham um Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). Os destaques ficam por conta das regiões Nordeste e Norte, onde 50,8% e 37,3% informaram ter o plano, e o Estado do Ceará, com 97,8%. Por outro lado, chama atenção a Região Sul, que apresentou baixo percentual de municípios com plano (9,3%).

Esses dados fazem parte do capítulo sobre Primeira Infância da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2023. Nesta edição da Munic e da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic), foram investigados oito temas: primeira infância, segurança alimentar, trabalho e inclusão produtiva, recursos humanos, políticas para mulheres, segurança pública, direitos humanos e assistência social. Leia também a notícia “De 2019 a 2023, cai o número de municípios com estrutura organizacional para Direitos Humanos”.

O Estado de Rondônia não respondeu à Estadic até a data de encerramento da coleta. Portanto, nos resultados apresentados, não estão computadas as informações desta unidade da federação.

“As diferenças regionais enfatizam os maiores percentuais nas regiões Nordeste e Norte. Esse destaque pode ser influenciado diretamente pela participação dos municípios na iniciativa do Selo Unicef que objetiva apoiar cidades do Semiárido Brasileiro e da Amazônia Legal a fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Essa iniciativa estimula os participantes a elaborarem os Planos Municipais pela Primeira Infância com base na cartilha disponibilizada pelo Unicef em 2021”, destaca José Eduardo Trindade, autor dos capítulos sobre Primeira Infância da Munic e da Estadic 2023.

Após o Ceará, que registrou o maior percentual de municípios com Plano Municipal pela Primeira Infância, aparecem Rio Grande do Norte (59,3%), Maranhão (54,4%) e Pernambuco (51,9%). Vale destacar ainda Roraima, que apresentou 46,7% com PMPI. Os estados com menores percentuais e abaixo de 10% dos seus municípios com plano foram: Minas Gerais (9,3%), Goiás (8,9%), Espírito Santo (7,7%), Paraná (7,3%) e Santa Catarina (5,8%).

No âmbito do Plano Estadual para a Primeira Infância (Pepi), 18 estados tinham plano, regulamentado ou não por instrumento legal, ou em fase de elaboração, enquanto 8 informaram não o ter plano.

Uma distribuição similar à de municípios com Plano Municipal pela Primeira Infância ocorre para as municipalidades que tinham Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, como por exemplo o Ceará, onde 97,3% dos municípios contavam com um comitê. O autor explica que os Comitês são responsáveis por coordenar e articular ações e políticas voltadas para a primeira infância, garantindo a integração e sinergia entre os diversos setores envolvidos.

José Eduardo destaca também o papel central que os Comitês têm para o PMPI, pois são responsáveis por acompanhar a implementação do plano, monitorando os resultados e avaliando o impacto das políticas na promoção dos direitos da primeira infância, permitindo ajustes e melhorias contínuas.

Nas políticas ou programas de promoção e defesa dos direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade, as principais ações ou medidas adotadas pelos municípios foram oferta de educação infantil (75,8%) e acesso a serviços de saúde (74,6%). A primeira era mais frequente nas regiões Sudeste, Nordeste e Norte, 89,3%, 79,2% e 78,4%, respectivamente, enquanto as regiões Sul (58,6%) e Centro-Oeste (55,9%) tinham os menores percentuais. Por sua vez, no acesso a serviços de saúde, destacavam-se as regiões Nordeste e Norte, com 84,5% e 82,9%, respectivamente, seguidas pelas regiões Sudeste (74,1%), Sul (63,1%) e Centro-Oeste (59,5%).

Por unidades da Federação, Minas Gerais (99,7%) se destacou com relação à oferta de educação infantil e Pernambuco (95,7%) com relação ao acesso aos serviços de saúde.

Auxílio-creche ou voucher para educação infantil é o valor repassado às famílias com criança em idade de educação infantil e que não encontrem matrícula nas creches públicas, para que se matriculem em centros de educação infantil privados.

Em 2023, 432 (7,6%) municípios ofereciam o auxílio-creche, principalmente por meio de vaga adquirida pelo governo (58,6%). Apenas 6,0% ofereciam auxílio em forma de dinheiro e 3,2% optaram por oferecer bolsas de estudo. Já 38,4% buscaram outra forma de oferecer benefícios para educação infantil. O auxílio-creche era mais frequente nos municípios com mais de 100 mil a 500 mil habitantes (14,0%), assim como na Região Sul (10,3%). Chama atenção o Amapá, com 68,8% dos municípios.

De acordo com a Munic 2023, a proporção de municípios que tinham estrutura organizacional na área de segurança alimentar e nutricional aumentou de 36,6%, em 2018, para 50,3%, em 2023. O tema já foi tratado pela pesquisa em três edições anteriores: 2012, 2014 e 2018. Já a Estadic verificou que, em 2023, todas as 26 unidades da Federação investigadas tinham estrutura organizacional na área de segurança alimentar e nutricional. Em 2018, as 27 pesquisadas tinham estrutura.

Dos 5.570 municípios brasileiros, 65,2% (3.631) informaram não ter lei municipal de segurança alimentar, uma queda de cerca de 20 pontos percentuais em relação a 2012 (85,1%). Em alguns estados, mais da metade dos municípios informaram ter tal legislação, com destaque para o Paraná (86,0%), seguido do Pará (67,4%), Maranhão (59,4%) e Ceará (59,8%). Por sua vez, o maior percentual de municipalidades sem a referida lei encontrava-se na Região Centro-Oeste (89,1%), sendo que o estado de Goiás apresentou o maior percentual, 92,3%.

Para 32,9% (1.832) existiam recursos orçamentários municipais previstos para o financiamento de políticas de segurança alimentar e nutricional (exceto contrapartidas de convênios com o governo federal), percentual superior aos 22,9% (1.275) registrados em 2018. Em relação às regiões do país, Norte e Nordeste registraram os maiores percentuais, ambas com 35,1%.

Em 2023, 18,8% (1.048) dos municípios dispunham de Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instrumento com diretrizes e ações municipais que propõem respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada para todas as pessoas, percentual maior do que o encontrado em 2018 (10,2%). Destaque para os com mais de 500 mil habitantes, cuja proporção dos que o detinham passou de 34,8%, em 2018, para 48,8%, em 2023.

Entre outras ações realizadas pelos municípios na área de segurança alimentar, verificou-se um elevado número com o Programa de Alimentação Escolar, que oferece alimentação e executa ações de educação alimentar aos estudantes da rede pública de ensino, presente em 5.372 municipalidades (96,4%). Em menor número, mas também desenvolvidos nas escolas, os programas de hortas escolares estavam presentes em 2.461 municipalidades (44,2%).

Com informações da Agência de Notícias IBGE

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