Três perguntas: a visão dos municípios sobre a Reforma Tributária

Por Jorge Priori.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) foi fundada em 1980 e tem como objetivo a consolidação do movimento municipalista e fortalecimento da autonomia dos municípios. A entidade representa os 5.570 municípios brasileiros, desde São Paulo, com mais de 12,3 milhões de habitantes, a Serra da Saudade, Minas Gerais, com 776. Dos três projetos de reforma tributária que estão sendo analisados no Congresso Nacional*, as PECs 45/2019 e 110/2019 tratam da criação do IBS, Impostos sobre Bens e Serviços, que englobaria o ISS, Imposto sobre Serviços, um dos principais tributos de competência dos municípios que deixaria de existir.

Assim, considerando o impacto da discussão da reforma tributária nos municípios brasileiros, conversamos com Eduardo Stranz, consultor de Estudos Técnicos da CNM e integrante do grupo de trabalho dedicado ao tema, sobre a avaliação da CNM sobre as propostas de reforma tributária em discussão, a opinião da entidade sobre o IBS e as principais preocupações dos municípios quanto a reforma tributária.

 

Como a CNM avalia as propostas de reforma tributária que estão sendo analisadas no Congresso Nacional?

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sempre esteve muito atenta às propostas que tramitam no Congresso Nacional relacionadas a uma reforma do sistema tributário. Participamos de inúmeras reuniões, audiências públicas e, dentro da CNM, temos um grupo de trabalho que discute esse tema de forma transversal. A CNM apresentou uma série de emendas aos dois principais projetos em discussão no Congresso para aperfeiçoar o que se estava propondo. Mas sempre apoiamos e nos manifestamos sobre uma reforma ampla e não fatiada.

Há grandes distorções no Brasil que geram a chamada guerra fiscal entre os entes brasileiros. A CNM sempre denunciou a concentração de receitas, acentuada ao longo dos anos. A receita é o oxigênio da administração pública, principalmente a municipal. Todos os textos que estão apresentados merecem aperfeiçoamento. Estamos com uma série de tratativas junto à comissão e aos deputados e senadores para construção de um texto de Reforma Tributária que seja positivo aos municípios. Isso significa desconcentrar receitas, garantir a autonomia local e aumentar os repasses aos municípios.

A simplificação da legislação tributária, a unificação de impostos e a mudança conceitual de recolhimento da origem para o destino são eixos similares identificados nas três propostas. Nesse aspecto, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é uma tendência entre os países desenvolvidos, e seria importante conseguir trazer o modelo para o Brasil.

 

Qual a opinião da CNM sobre o Imposto sobre Bens e Serviços das PECs 45 e 110?

A CNM sempre atua de modo propositivo nas discussões do Congresso Nacional. Entendemos que esse é um assunto muito controverso e extremamente técnico. Portanto, toda a discussão tem de ser muito bem negociada, pois sempre haverá perdedores e ganhadores no processo, embora a intenção do legislador seja a neutralidade. Quando se vai no detalhe, há perdas e ganhos. Nossa defesa é o aumento dos recursos aos entes municipais, pois são os municípios que executam todas as políticas públicas no Brasil.

As duas propostas têm pontos positivos e pontos negativos, mas que podem e devem chegar a aspectos que tenham mais convergências do que divergências. Sobre a cota-parte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tratada nas propostas, a defesa da CNM é um critério de que o imposto seja cobrado onde a pessoa vive. É um assunto polêmico, mas a CNM tem uma proposta clara e objetiva para minimizar os efeitos aos municípios. Algumas coisas nos são importantes, como a preservação da autonomia municipal dos impostos. Mesmo com um IBS nacional, lutamos pela preservação da competência dos municípios.

 

Quais são as principais preocupações dos municípios brasileiros com relação a Reforma Tributária?

As preocupações são várias, mas divulgamos uma carta à sociedade e ao parlamento com algumas premissas das quais não abriremos mão, especialmente:

– a autonomia municipal;

– o aumento gradual da participação dos municípios no bolo tributário;

– a compensação por eventuais perdas de arrecadação que alguns municípios poderão ter com a mudança da origem para o destino;

– a preservação do nível de arrecadação dos municípios pequenos e pouco populosos.

Mas sabemos que ainda podemos contribuir muito neste debate para possibilitar ao país o desenvolvimento econômico e social.

 

* A terceira proposta de reforma tributária é o Projeto de Lei 3887/2020 que trata da instituição da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços. Essa contribuição substituiria o PIS, Pasep e a Cofins.

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