Três perguntas: o Banco Central independente

Por Jorge Priori.

Fundado em 31 de dezembro de 1964, através da Lei 4.595, o Banco Central do Brasil alcançou a independência de direito. Desde a sua fundação, nós tivemos 30 gestões diferentes, sendo 4 interinas*. A partir do Governo Lula, iniciado em 2003, os mandatos presidenciais passaram a ser acompanhados por um único presidente da instituição, sendo Henrique Meirelles o presidente que ficou mais tempo no cargo: 8 anos. Já nos 5 anos do Governo Sarney, primeira presidência após a redemocratização, nós tivemos inacreditáveis 6 presidentes do Banco Central.

A independência era discutida no Congresso Nacional desde a primeira metade da década de 1990. Com a promulgação da Lei Complementar 179, que teve como origem o Projeto de Lei Complementar 19, a cada ano de mandato de um presidente da República serão nomeados dois diretores da instituição para um mandato de 4 anos. Já o presidente do Banco Central será nomeado pelo presidente da República no início do seu terceiro ano de mandato. Os componentes da diretoria do Banco Central somente poderão ser reconduzidos ao cargo uma única vez de forma consecutiva.

As metas de política monetária serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, cabendo ao Banco Central conduzir a política monetária necessária para o seu cumprimento.

Aproveitamos esse marco histórico de um processo marcado por muitas idas e vindas para conversarmos com Alison Correia, CEO da Top Gain, startup de análise de investimentos e educação financeira, sobre a importância da independência do Banco Central, o seu impacto no dia a dia das empresas e das pessoas, sobre os limites à independência (sim, eles existem) e se autonomia e independência possuem o mesmo significado.

 

Qual a importância da independência do Banco Central?

A briga para que tivéssemos um Banco Central independente vinha de décadas. Dizia-se que aqui no Brasil se tinha uma independência de fato, e não de direito, sendo que essa é a que vale. O que o Senado e a Câmara fizeram ao aprovar a independência do Banco Central foi alinhar o Brasil às principais economias do mundo, que já possuem bancos centrais independentes. A ideia é que ele não esteja coligado ou alinhado na vírgula com o que os políticos querem, principalmente quem está no comando do país. Essa dissociação é extremamente importante para a crença dos investidores estrangeiros.

Uma das mudanças que vem com essa independência, por exemplo, é que o mandato do presidente do Banco Central não coincide com o mandato do presidente da República, ou seja, um presidente do Banco Central sempre vai acompanhar os mandatos de dois diferentes presidentes da República, a não ser que um deles tenha sido reeleito. A ideia é para que não se tenha tanto esse vínculo. Existe muito medo com relação a isso porque no passado, principalmente no Governo Dilma Roussef, dirigentes alinhados do Banco Central utilizaram políticas monetárias para que as taxas de juros fossem reduzidas de forma fictícia, mesmo sobre um processo de inflação, com o objetivo populista de fazer com que os bancos emprestassem mais dinheiro. Isso levou a criação de um rombo fiscal gigantesco, cuja conta é paga até hoje pela sociedade.

A grande ideia da independência é que tenhamos uma gestão realmente técnica e uma dissociação entre os políticos e os responsáveis pela política monetária.

 

A independência do BC terá impacto no dia a dia das empresas e das pessoas? O BC poderá fazer o que quiser?

A partir do momento em que você tem um Banco Central 100% técnico, você consegue tomar medidas exatas e necessárias com a ideia de se ter controle cambial, monetário, inflacionário e da taxa de juros. Isso tudo respinga na ponta final, ou seja, na população, porque todo esse processo passa pelo sistema financeiro, responsável pela liberação de recursos para a própria população. Com certeza ela será muito beneficiada, desde que tenhamos pessoas técnicas e competentes na gestão do BC.

O Banco Central tem métricas a seguir. O Banco Central é responsável pela gestão monetária, pela supervisão dos bancos, impressão de dinheiro, inflação, taxa de juros etc. A partir do momento em que ele não segue algum tipo de métrica, querendo ou não, ele ainda está interligado à política do Ministério da Economia. Então, de certa forma, existem maneiras para que se possa minar uma gestão muito ruim. Existe a independência, mas não existe 100% a certeza de que eles possam fazer o que quiserem sem dar satisfação a ninguém. Nós temos órgãos superiores que podem, por exemplo, substituir dirigentes do Banco Central, desde que estejam fazendo, obviamente, algo fora da métrica.

 

Autonomia e independência são a mesma coisa?

Não. Por teoria, todo banco central é autônomo porque ele é gerido por pessoas técnicas que tomam decisões baseadas no seu conhecimento técnico. Quando se oficializa a independência, teoricamente, a gestão de um banco central não precisa mais prestar contas e nem se preocupar com cobranças diretas com relação às medidas tomadas. Até agora, nós tínhamos um Banco Central independente de fato, mas não de direito. A partir de hoje, nós temos um Banco Central independente em sua plenitude.

 

*Esta informação foi extraída no dia 24/2/2021 da Galeria de ex-presidentes do Banco Central do Brasil que consta no seu site. Eu acrescentei o nome de Roberto Campos Neto, atual presidente, chegando assim ao número de 30 presidentes. Ressalto que não consta na galeria o nome de Chico Lopes, que presidiu interinamente a instituição do dia 13 de janeiro de 1999 ao dia 1 de fevereiro de 1999.

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