Três perguntas: quem responderá pelo megavazamento de CPFs e CNPJs?

As informações de 223 milhões de CPFs e 40 milhões de CNPJs foram roubadas e passaram a ser negociadas na internet, ou melhor, na Deep e na Dark Web. Este assunto é de conhecimento público, mas muitos dos seus pontos estão sendo tratados em sigilo. Pode ser que os seus dados estejam sendo negociados nesse momento para serem utilizados em algum golpe. Neste caso, até que a situação seja esclarecida, quem vai ter dor de cabeça é você.

Devido à falta de transparência sobre o que está acontecendo, conversamos com Marco Antonio Araújo Junior, especialista em Direito Digital e sócio do Meu Curso, sobre como os vazamentos foram descobertos, se a legislação brasileira está preparada para esse tipo de caso e se as empresas que armazenavam os dados podem responder legalmente às pessoas que tiveram suas informações vazadas.

Nesse processo com muitas perguntas e pouquíssimas respostas, o Procon de São Paulo notificou a Serasa Experian no dia 28 de janeiro. A resposta da empresa, encaminhada no dia 18 de fevereiro, foi considerada insatisfatória. Na avaliação do diretor executivo do Procon de São Paulo, Fernando Capez, as explicações da Serasa Experian foram muito genéricas e geraram mais dúvidas do que esclarecimentos. A resposta está sendo analisada pela Diretoria de Fiscalização do órgão.

No mesmo dia do envio da resposta, foi noticiado que o Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Sigilo) ingressou com uma ação contra a Serasa Experian pedindo o pagamento de R$ 200 milhões de multa pelo megavazamento de informações.

 

Como os vazamentos estão sendo descobertos?

Uma consultoria especializada em dados descobriu que cadastros completos de consumidores estavam sendo negociados da deep e na dark web. Após isso, diversas reclamações sobre golpes começaram a ser reportadas. A ANPD e diversos Procons oficiaram alguns órgãos e empresas, como Serasa, e obtiveram informações sobre a ocorrência do vazamento, sem contudo terem certeza da autoria.

 

A legislação brasileira está preparada para esse tipo de caso?

Recentemente entrou em vigor no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados. 
Ela prevê, basicamente, regras para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo maior proteção e prevendo penalidades para o não cumprimento.

Com a LGPD, o Brasil passa a integrar o rol dos 120 países que possuem lei específica para a proteção de dados pessoais. A lei preenche lacunas e complementa a estrutura de mais de 40 diplomas legais que, de alguma maneira, ainda que forma esparsa, regulamentam toda a questão referente ao uso de dados no país.

Recentemente, foi nomeada a diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prevista na Lei Geral, que tem a finalidade de fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar sanções aos órgãos públicos e empresas privadas que descumprirem as determinações nela previstas.

 

As empresas que armazenavam os dados podem responder legalmente às pessoas que tiveram suas informações vazadas?

Podem, sim. Usando o Código de Defesa do Consumidor como legislação a ser aplicada na situação, a empresa que armazena os dados tem o dever de prestar o serviço garantindo segurança ao consumidor. O vazamento revela que a empresa não empreendeu todos os esforços no sentido de garantir que os dados estavam armazenados de forma correta.

Isso representa acidente de consumo, o que impõe às empresas que integram a cadeia de consumo (grupo de empresas que presta serviços ao consumidor e deveria agir de maneira segura) a responsabilidade objetiva pelo vazamento, independentemente da existência de culpa, cabendo ao Judiciário, caso seja demandado pelo consumidor, fixar indenização por eventuais danos materiais ou morais sofridos.

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