A Lei 15.270, responsável por inaugurar um novo modelo de tributação sobre rendimentos, lucros e dividendos a partir de 2026, reabriu um debate essencial sobre coerência normativa e segurança jurídica no país. Embora anunciada como uma medida de racionalização fiscal, a norma passou a incidir diretamente sobre dividendos destinados a pessoas físicas quando ultrapassam determinados limites mensais. Esse fator despertou forte mobilização entre empresários e profissionais do direito, que buscam compreender o real alcance da mudança e seus reflexos práticos.
Desde a publicação da lei, um ponto ganhou protagonismo nas discussões: o possível conflito com o Simples Nacional. A Constituição determina que o tratamento jurídico diferenciado concedido às micro e pequenas empresas deve ser regulamentado exclusivamente por lei complementar. É nesse cenário que a Lei Complementar 123 se mantém como pilar central do regime, deixando claro em seu artigo 14 que os lucros distribuídos por empresas optantes não integram a base de cálculo dos tributos devidos, salvo nas exceções já previstas pelo próprio texto da LC 123.
O problema é que a nova legislação não especificou como suas regras se aplicariam às empresas do Simples, o que abriu espaço para insegurança regulatória. Uma lei ordinária não pode modificar, restringir ou revogar direitos assegurados por lei complementar. A tentativa de tributar dividendos distribuídos por optantes do Simples, portanto, tende a ser considerada juridicamente inválida. Esse cenário aumenta a chance de judicialização, já que interpretações equivocadas podem gerar retenções indevidas, autuações ou cobranças que afrontem a hierarquia legislativa.
Além da discussão constitucional, surge um segundo eixo de preocupação: os desafios operacionais. A Lei 15.270 instituiu regras de transição e condicionou a isenção sobre lucros apurados até 31 de dezembro de 2025 à existência de deliberação formalizada até essa mesma data. Na prática, muitas empresas serão obrigadas a revisar sua contabilidade, antecipar fechamentos e regularizar a distribuição de resultados antes do encerramento do exercício fiscal. Qualquer falha na documentação ou no cumprimento dos prazos pode acarretar questionamentos futuros por parte do Fisco.
Os efeitos econômicos da mudança também merecem destaque. A nova tributação tende a alterar a dinâmica de remuneração de sócios, reduzindo o fluxo de caixa pessoal e exigindo revisão de contratos sociais, políticas internas e projeções financeiras. Quem depende da distribuição de lucros pode enfrentar dificuldades para manter o nível de renda, especialmente em negócios de margem reduzida.
Diante de um ambiente normativo complexo, com regras que ainda serão testadas na prática e potenciais conflitos constitucionais, a conclusão é clara: a consulta a um especialista jurídico não é apenas recomendação, mas necessidade. Um profissional experiente em direito tributário e societário é capaz de interpretar a norma à luz da Constituição, identificar riscos, propor alternativas de proteção patrimonial e orientar o cumprimento adequado das exigências legais. Essa análise individualizada evita prejuízos, preserva direitos e assegura que decisões estratégicas sejam tomadas com base em critérios técnicos, não em incertezas.
David Nigri, advogado tributarista
