Correios condenado a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos

Empresa não ofereceu boas condições de segurança aos funcionários que trabalham nas ruas da região de Campinas (SP).

Empresas / 19:22 - 10 de jul de 2020

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A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou, nesta sexta-feira, os Correios a pagar indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos por não terem oferecido boas condições de segurança aos funcionários que trabalham nas ruas da região de Campinas (SP).

A Câmara acolheu recurso do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de Campinas e Região (Sintect) e do Ministério Público do Trabalho, em uma ação civil pública de 2013.

Além da multa, a empresa deverá manter a suspensão da entrega em áreas de risco enquanto não forem adotadas medidas eficientes para garantir a segurança dos carteiros e dos demais trabalhadores que fazem entrega de correspondência e encomendas. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil por infração e por trabalhador prejudicado.

A empresa também foi condenada a pagar multa por descumprimento das obrigações de fazer impostas na liminar de 2013, no valor de R$ 100 mil por infração, o que dá valor de R$ 300 mil, com reversão dos valores da condenação por dano à moral coletiva e das multas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) da localidade da lesão, condicionada sua liberação à existência de projetos voltados a crianças e adolescentes em vulnerabilidade social e envolvidos com o trabalho precoce, devidamente aprovados pelo MPT.

Em 2013, o MPT e o Sintect pediram a suspensão imediata das entregas em áreas de risco da região de Campinas até que fosse garantida a segurança dos trabalhadores. A preocupação se justificava pelo fato de os entregadores carregarem produtos cada vez mais valiosos. O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas, que julgou o pedido de indenização por danos morais, concedeu a liminar, justificada pela “leitura dos boletins de ocorrência anexados e dos termos da audiência realizada junto ao Ministério Público do Trabalho na tentativa infrutífera de que a reclamada assinasse um termo de ajustamento de conduta para se comprometer a adotar medidas adequadas para impedir que seus empregados suportassem física e psicologicamente os riscos do negócio do empregador”.

Apesar da vitória dos funcionários dos Correios em primeira instância, a situação de risco se mantém atualmente, o que levou a corte de segunda instância a decidir em fator do Sintect e do MPT.

“Por mais relevantes que sejam os propósitos empresariais, por mais essenciais que sejam os serviços prestados pela empresa, por melhor que seja a qualidade do resultado de sua atuação e independentemente da boa-fé do empregador, o empregado não deve ser exposto, no cumprimento do trabalho subordinado, a riscos que sujeitem sua integridade física e psíquica”, argumentou o colegiado na decisão. “A empresa simplesmente insistiu que os carteiros se jogassem ao perigo, sem nenhum amparo”.

#Com informações do Conjur

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