TRT-SP confirma justa causa por recusa de vacinação

Por Mourival Boaventura Ribeiro.

Desde o início deste ano de 2021, com início da vacinação contra a Covid-19 em âmbito nacional, iniciou-se debates acerca da possibilidade de as empresas imporem ou não sanções disciplinares ao empregado que se negar a se vacinar e mesmo rescindir o contrato de trabalho do mesmo por justa causa.

O tema chegou a ser objeto de projeto de Lei (PL 149/21), que proíbe a caracterização de justa causa para a dispensa do empregado que opta por não receber a vacina contra o novo coronavírus e bem como caracteriza como discriminatória a dispensa sem justa causa, que comprovadamente tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a Covid-19.

Noutra vertente, vale lembrar que em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ações apresentadas por partidos políticos nas quais se discutia a obrigatoriedade de vacinação contra a Covid-19, decidiu que o Estado poderia sim determinar a obrigatoriedade e impor restrições aqueles que recusarem a imunização.

Entendo que, com o resultado daquele julgamento, abriu-se espaço a que o empregador viesse a impor ao empregado a obrigação de se vacinar, cabendo aqui lembrar a Lei 14.019/2020, que estabelece que as empresas devem fornecer a máscara ao trabalhador e outros equipamentos de proteção individual; assim, se a vacina tem por finalidade imunizar os profissionais, não faz sentido que determinado colaborador recuse tal imunização sem qualquer justificativa de ordem médica e coloque em risco a saúde dos demais colegas de trabalho, nomeadamente porque, é obrigação da empresa propiciar condições de trabalho seguro.

Neste cenário, parece que o citado projeto de lei vai na contramão de todos os esforços emanados por autoridades de saúde para que o maior número possível de pessoas seja imunizado e tenhamos então a chamada “imunidade de rebanho”.

Em relação ao tema, recentemente, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, ao julgar recurso imposto por uma auxiliar de limpeza que se recusou a se vacinar e teve o contrato de trabalho rescindido por justa causa, negou provimento, confirmando a sentença proferida pelo juiz, ou seja, que a recusa injustificada do empregado em se vacinar pode, sim, dar ensejo a rescisão por justa causa do contrato.

A decisão do Tribunal considerou que a vacinação em massa da população contra a Covid-19 se constitui como medida emergencial que vem sendo adotada pelas autoridades de saúde pública de todo o mundo, no claro intuito de proteger a população em geral, evitar a propagação de novas variantes, bem como reduzir o contágio, diminuir as internações e óbitos e possibilitar o retorno da sociedade para as suas atividades laborativas, comerciais, empresariais, acadêmicas e familiares, bem assim que a empregada já havia sido advertida anteriormente sobre a necessidade da vacinação.

Com o julgamento acima, fica claro a tendência a ser seguida pelos Tribunais do Trabalho no sentido de que nenhuma posição particular, convicção religiosa, filosófica ou política ou temor subjetivo do empregado pode prevalecer sobre o direito da coletividade de obter a imunização conferida pela vacina, prevista em programa nacional de vacinação.

 

Mourival Boaventura Ribeiro é advogado, sócio-fundador da Boaventura Ribeiro Advogados.

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