TV por assinatura não poderá multar consumidor por quebrar fidelidade

Em caso de descumprimento da norma, o responsável deverá pagar multa de aproximadamente R$ 1.777,50.

Registro / 10:16 - 1 de jul de 2020

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Lei foi sancionada por Witzel no dia 10 de junho (Foto: Fernando Frazão/ABr)

As concessionárias de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados (como Claro TV, Net e SKY) não poderão aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento total ou parcial do contrato, portabilidade para outra operadora ou mudança de plano enquanto perdurar a pandemia do coronavírus. A determinação é da Lei 8.888/20, sancionada pelo governador do Rio Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo, no dia 10 de junho.

Ainda segundo o texto, o prestador de serviço não poderá alterar as demais cláusulas contratuais, em razão da suspensão da fidelidade temporal requerida pelo consumidor, salvo se a mudança beneficiar esse último. Em caso de descumprimento da norma, o responsável deverá pagar multa de 500 Ufir-RJ, aproximadamente R$ 1.777,50. Os valores arrecadados terão que ser revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

"Os trabalhadores vêm tendo seus rendimentos diminuídos em razão desse vírus avassalador, modificando as condições na época da celebração dos respectivos contratos ou mudança de operadora para plano mais vantajoso, já que muitos cidadãos estão sofrendo grandes perdas financeiras", comentou a deputada Martha Rocha (PDT), autora original da proposta.

Também assinam o projeto como coautores os seguintes deputados: André Ceciliano (PT), Vandro Família (SDD), Marina Rocha (PMB), Marcelo Cabeleireiro (DC), Dionísio Lins (PP), Dr. Deodalto (DEM), Brazão (PL), Sérgio Louback (PSC), Subtenente Bernardo (PROS), Samuel Malafaia (DEM), Bebeto (Pode), Zeidan (PT), Delegado Carlos Augusto (PSD), Carlos Macedo (REP), Enfermeira Rejane (PCdoB), Valdecy da Saúde (PHS), Gustavo Tutuca (MDB), Luiz Paulo (PSDB) e Capitão Paulo Teixeira (Avante).

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