Uma em cada 4 prefeituras de SP gastam em excesso com pessoal

TCE-SP identificou 13 municípios que já ultrapassaram os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

São Paulo / 23:36 - 13 de mar de 2020

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) verificou que uma em cada quatro prefeituras paulistas fechou 2019 com nível elevado de despesas com pessoal. O parâmetro usado para fixar limite de gastos é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo a qual o máximo que os gestores municipais podem destinar à folha de pagamento de servidores ativos e inativos é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL).

A aplicação dos recursos é analisada a cada quatro meses pelo TCE. Após apurar os balanços de setembro a dezembro, o tribunal notificou 162 prefeituras para que reorientem a forma como estão utilizando as verbas.

Nesse período, 104 das 644 prefeituras avaliadas pelo TCE-SP alocaram 90% da quantia permitida nos gastos com salários e encargos trabalhistas de seus funcionários. Em tais casos, que caracterizam o chamado Limite de Alerta, o tribunal ordena que reduzam a quantidade de cargos em comissão (quando alguém é nomeado para ocupar um cargo sem ter feito concurso público) e de confiança (cargo ocupado por um servidor efetivo, que é designado para tal). O órgão fiscalizador também exige de tais prefeituras que exonerem servidores não estáveis e realizem apenas contratações indispensáveis.

Embora os Limites de Alerta e Prudencial já justifiquem determinações do tribunal, existe ainda um quadro orçamentário mais grave: aquele em que o prefeito já ultrapassou os limites definidos pela LRF. Esse foi o resultado identificado em 13 prefeituras, ao final do ano passado, e que as obriga agora a tomar providências mais drásticas, que permitam restaurar o equilíbrio das contas.

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