Em fevereiro, a União pagou R$ 1,22 bilhão em dívidas garantidas dos entes subnacionais, sendo R$ 776,59 milhões do Estado de Minas Gerais; R$ 301,73 milhões do Estado do Rio de Janeiro; R$ 76,11 milhões do Estado de Goiás; e R$ 60,62 milhões do Estado do Rio Grande do Sul. Os dados de garantias honradas e de recuperação de contragarantias estão no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), divulgado nesta sexta-feira pela Secretaria do Tesouro Nacional.
No acumulado do ano, a União honrou R$ 1,65 bilhão em dívidas garantidas de entes subnacionais. Os mutuários que tiveram os maiores valores honrados no ano foram os estados de Minas Gerais (R$ 970,62 milhões, ou 58,85 % do total), do Rio de Janeiro (R$ 405,80 milhões, ou 24,60 % do total), de Goiás (R$ 152,35 milhões, ou 9,24 % do total) e do Rio Grande do Sul (R$ 120,59 milhões, ou 7,31 % do total).
Todos esses entes estão inseridos no Regime de Recuperação Fiscal – RRF (LC 159/2017), que prevê que a União honre as operações de crédito garantidas do estado incluídas no regime e não execute as contragarantias, sendo os valores não pagos pelos estados refinanciados em até 360 meses, mediante celebração de um contrato de refinanciamento.
No total, desde 2016, a União realizou pagamentos que somam R$ 65,63 bilhões, com o objetivo de honrar garantias em operações de crédito de estados e municípios. Não houve recuperação de garantias honradas pela União em fevereiro de 2024. O total de garantias recuperadas pela União desde 2016 é de R$ 5,63 bilhões.
Baixo valor
Segundo o Ministério da Fazenda, o principal fator que explica o baixo volume de garantias recuperadas é que grande parte das garantias honradas – aproximadamente R$ 56,62 bilhões – são de estados que se encontram no RRF (Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e, por essa razão, têm o benefício de suspensão temporária da execução da contragarantia.
Além disso, há R$ 1,90 bilhão relativo aos estados que tiveram valores utilizados como compensação por perdas na arrecadação de ICMS em razão da LC 194/2022 (Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí) e, ainda, R$ 391,43 milhões que não podem ser recuperados pela União em razão de decisões judiciais impeditivas (Maranhão e o município de Taubaté-SP)
Minas Gerais
O único estado endividado que não aderiu ao RRF é Minas Gerais. Em julho de 2022, o ministro Nunes Marques, do STF, concedeu liminar que permite ao estado negociar um plano de ajuste com a União sem a necessidade de reformar a Constituição estadual. No mesmo mês, o Tesouro Nacional publicou uma portaria autorizando o governo mineiro a elaborar uma proposta que oficialize o ingresso no programa.
Atualmente, a Assembleia Legislativa de Minas analisa um projeto de lei do RRF estadual. Em novembro do ano passado, o governo concordou com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de federalizar as estatais locais para pagar das dívidas do estado com a União. Em dezembro, Nunes Marques prorrogou a data-limite de adesão ao RRF para 20 de abril deste ano.
