Universalização do saneamento básico

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Falta de saneamento (Foto: ABr/arquivo)
Falta de saneamento (Foto: ABr/arquivo)

Novos decretos presidenciais que alteram o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.620/2020) e que foram rejeitados essa semana por maioria na Câmara dos Deputados geraram uma profunda discussão na sociedade e no campo político, pois colocou-se em dúvida a possibilidade de universalização dos serviços de saneamento e tratamento dos resíduos sólidos, com água de qualidade, esgotamento sanitário e fim dos lixões para toda a população até 2033, prazo estabelecido no Novo Marco do Saneamento de 2020 que atualizou o marco legal de 2007.

O novo marco de 2020 abraçou metas de universalização de saneamento para áreas ricas e pobres, para municípios e estados sem que as soluções tivessem sido negociadas. Apenas 18 municípios entre mais de 100 cidades possuem saneamento básico, havendo um custo muito alto para a sua implantação em todas as cidades. Investimos em média R$ 82 por ano por habitante em saneamento básico, sendo que os municípios que mais investiram chegaram a R$ 166 por habitante ao ano. Todavia, para atingir a meta da universalização precisaríamos investir mais de R$ 200 por ano por habitante, segundo dados do Instituto Trata Brasil.

Isso demonstra que o saneamento ainda é muito carente no Brasil, com grande volume de esgoto in natura sendo despejado nos rios e mares. Os lixões ainda continuam sem solução adequada. Com 220 milhões de habitantes, temos pessoas sem acesso à água de qualidade, e apenas 29% da população tem acesso à coleta de esgoto.

Os decretos presidenciais criam novas alternativas de prestação do serviço de saneamento sem prévia licitação. Defendem que as soluções sejam regionalizadas de acordo com as necessidades específicas de cada município. Os decretos também reduzem a restrição de percentual de 25% para as parcerias público-privadas. Também existe a questão das outorgas de grande vulto e não vinculadas ao setor, quando deveriam ser limitadas e vinculadas ao setor de saneamento.

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Recente painel sobre o tema realizado pela Abes e disponível no portal Migalhas debateu o assunto com propriedade, com painelistas técnicos e juristas. Existem questões federativas que precisam ser amadurecidas no conceito de regionalização do saneamento em termos de planejamento e regulação. A questão de universalização do saneamento enfrenta grandes dificuldades, especialmente na área rural, em comunidades de pequeno porte e em áreas de favelas, onde a licitação pode não ser muito atraente, e os decretos criam ferramentas para que haja investimentos nessas áreas ajudando o processo de universalização.

Cerca de 1/5 dos municípios não conseguiram comprovar a capacidade econômico-financeira e aderir a uma estrutura regionalizada. Um novo prazo para essa comprovação constante dos decretos pode ser adequado, mas precisa ser acompanhado pois, senão, os municípios continuarão sem capacidade financeira e de operacionalização, prorrogando o modelo de gestão hoje existente, fazendo com que muitos não acreditem na universalização.

As obras de saneamento são de médio a longo prazo, e alcançar a universalização até 2033 pode não ser fácil se o aporte de investimentos pelos governos não for significativo. Geração de rendas, educação, saúde e desenvolvimento são também metas do saneamento, e muitas pessoas sairiam da linha de pobreza com a universalização do saneamento, podendo gerar mais de R$ 1,4 trilhão em benefícios sociais para a população brasileira, segundo a Dra. Luana Pretto, do Instituto Trata Brasil.

No entanto, as mudanças precisam começar a fim de alcançar as metas de universalização do saneamento até 2033, e os decretos presidenciais precisam ser analisados sob o prisma de suas vantagens para agilizar a solução do grave problema sanitário que vivenciamos de acordo com as peculiaridades de cada região, sob pena da universalização pretendida ficar apenas no papel.

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