Às claras

O economista João Paulo de Almeida Magalhães, que integra o Conselho Editorial do MM, assume em janeiro a presidência do Conselho Regional de Economia (Corecon-RJ). Ele prometeu criar um centro de debates sobre o desenvolvimento na entidade. “É preciso cobrar dos candidatos suas posições em relação a temas como desenvolvimento, Alca, protecionismo, emprego, mercado interno e outros”, enfatizou.

Impenhorável
Enquanto as atenções se voltavam para a aprovação do fundo de locação no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisão monocrática que, caso seja confirmada pelo colegiado do STF, terá profunda repercussão nas relações locador e locatório. Em maio deste ano e em ato ainda pouco divulgado fora dos meios forenses, o ministro Carlos Velloso considerou que o imóvel do fiador não pode ser penhorado caso seja sua única moradia.

Direito social
A decisão, veiculada pela revista eletrônica Consultor Jurídico, na sua edição de outubro, implica nova interpretação da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991. Ela estabelece, em seu artigo 37, as garantias que podem ser exigidas pelo locador quando firma o contrato de locação. A garantia mais recorrente no mercado imobiliário é o imóvel do fiador. Os defensores dessa modalidade apontam como sua principal vantagem a possibilidade de penhora do bem do fiador, ainda que se trate de “bem de família”, conforme o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, (redação dada pela Lei 8.245/91, artigo 82). Ou seja, até então nenhum obstáculo jurídico impedia a penhora do imóvel residencial do fiador, em caso de inadimplência no pagamento do aluguel.

A confirmar
Ao julgar o recurso extraordinário 352.940/SP, o ministro Carlos Velloso, porém, considerou inconstitucional o inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90. Para o ministro, esse inciso não encontra respaldo no artigo 6º da Constituição Federal, cuja redação foi alterada pela Emenda 26/2000, incluindo, entre os direitos sociais dos cidadãos brasileiros, o de moradia. Com essa interpretação, Velloso decidiu que o imóvel, quando “bem de família”, é impenhorável, apesar da obrigação prevista na fiança locatícia, por entender que ela não pode se sobrepor à Constituição. Como Velloso se aposenta este ano, é preciso saber se a decisão será confirmado pelo plenário do Supremo.

Papai Noel
Praticamente acabado o ano, o BNDES decidiu dobrar – para R$ 20 milhões – a verba para recuperação de patrimônio histórico em 2005. Pretende liberar os R$ 10 milhões nestes dias, que serão de festa para aqueles que acreditaram em Papai Noel e apresentaram projetos ao banco.

Marcos de Oliveira
Diretor de Redação do Monitor Mercantil

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