A Câmara dos Deputados analisa a proposta do Projeto de Lei 1282/24 que propõe retirar da lei a fixação de valor máximo do seguro safra. Atualmente, o teto desse seguro, de acordo com a Lei do Seguro-Safra (de 2002), é de R$ 1.200 anuais por família, pago em até seis parcelas mensais. A definição do valor ficará a cargo de um comitê gestor da Câmara dos Deputados, formado por 25 organizações e chefiado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Para se tornar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a ementa cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.
Ao invés de seis, a proposta reduz o pagamento para três parcelas ou uma parcela em casos de emergência, calamidade pública, pandemia ou epidemia.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto amplia ainda ações que deverão ser adotadas por estados e municípios para melhorar as condições de agricultores familiares conviverem com o semiárido, como diversificação produtiva, integração com outras políticas públicas e adaptação a mudanças climáticas.
Segundo o deputado Carlos Veras (PT-PE), autor da proposta, as mudanças são fundamentais para que o programa seja ainda mais eficaz e abrangente. “Melhorando as condições atuais e mantendo seu objetivo central de garantir renda mínima para a manutenção da agricultura familiar”, acrescenta.
