A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no mês de dezembro, proposta que estabelece a vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação. O texto prevê que os intervalos das vistorias sejam definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e integra, em uma mesma verificação, itens de segurança e controle de emissão de poluentes e ruído.
O substitutivo aprovado integra-se ao Projeto de Lei 3.507/25. Uma das principais alterações em relação ao texto original foi a limitação da vistoria periódica aos veículos com mais de cinco anos, evitando, segundo o relator, sobrecarga aos proprietários de veículos novos e seminovos e respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A proposta também inclui no Código de Trânsito Brasileiro a exigência de vistoria em situações como transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem. Além disso, torna infração grave conduzir veículo sem a vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação, sujeitando o condutor à multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e retenção do veículo até a regularização.
Atualmente, a vistoria veicular é exigida apenas em eventos específicos, como a venda do automóvel, e sua regulamentação está distribuída entre o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A inspeção veicular é um exame técnico que avalia a conformidade de um veículo em relação a requisitos estabelecidos, seguindo princípios da norma internacional ISO/IEC 17020. No Brasil, esse procedimento ocorre por meio da Inspeção de Segurança Veicular (ISV), realizada com equipamentos de medição calibrados, como frenômetro, banco de suspensão e analisadores de gases. A atividade é conduzida por instituições técnicas licenciadas (ITLs), acreditadas pela Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro (Cgcre/Inmetro), e pode resultar na emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) ou em relatório de não conformidades.
Já a vistoria veicular tem caráter administrativo e consiste na verificação visual e documental da identidade e regularidade do veículo, incluindo itens como chassi, motor, placas e equipamentos obrigatórios. O procedimento é realizado pelos órgãos executivos de trânsito ou por Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), conforme a Resolução nº 941/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e gera o laudo de vistoria.
O Projeto de Lei em análise prevê principalmente a verificação da existência e do funcionamento de itens de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro, além da avaliação de emissões de poluentes, etapa que exige equipamentos específicos de medição.
Envelhecimento da frota reforça urgência – Para a Associação Brasileira de Infraestrutura da Qualidade (Abriq), as inspeções veiculares, assim como as vistorias, são essenciais para assegurar que os veículos atendam aos requisitos técnicos e regulatórios, especialmente em casos de maior complexidade, como automóveis movidos a Gás Natural Veicular (GNV), veículos modificados em suas características originais, recuperados de sinistros ou utilizados no transporte de passageiros e cargas e aqueles com mais de cinco anos de fabricação.
Além da segurança, a inspeção também exerce papel relevante no controle ambiental, ao verificar sistemas de escapamento e níveis de emissão de poluentes e ruído, contribuindo para a melhoria da qualidade do ar nas cidades.
“A criação de uma inspeção vistoria periódica por faixa etária representa um avanço importante para o país. Diante de uma frota cada vez mais envelhecida, é fundamental estabelecer mecanismos permanentes de verificação que garantam a segurança dos usuários das vias, reduzam impactos ambientais e contribuam para a renovação da frota circulante a partir de ações governamentais”, afirma Claudio Torelli, vice-presidente institucional da Abriq.
Segundo ele, a medida contribui para dar maior previsibilidade regulatória, fortalecer a cultura de prevenção e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais em inspeção veicular. “A inspeção não deve ser vista como custo, mas como investimento em segurança pública, preservação ambiental e valorização da vida”, conclui.
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