Vetos na Lei de Recuperação Judicial e Falências

Os vetos aos dispositivos sobre venda de ativos e sobre a tributação nos ganhos referentes ao desconto nas dívidas, são deletérios ao sistema de insolvência, afirma Antonio Affonso Mac Dowell Leite de Castro, sócio do Mac Dowell, Melo & Leite de Castro Advogados (MMLC), ao avaliar os vetos presidenciais à Lei nº. 14.112/2020, que, após longo tempo, alterou a Lei 11.101/2005,

O alerta leva em consideração o fato de que entra em vigor neste domingo (24) a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências (14.112/2020), que trata da recuperação judicial de empresas em dificuldades, além do parcelamento e do desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação dos devedores.

A lei tem origem do Projeto de Lei 6229/05, aprovado pela Câmara em agosto e pelo Senado Federal em novembro de 2020. O presidente da República, Jair Bolsonaro, aprovou a reformulação do regime com seis vetos (VET 57/2020). Entre eles, a suspensão de execuções das dívidas trabalhistas e o artigo que tratava da recuperação de cooperativas médicas.

Os sócios do escritório MMLC informam que estão à disposição para comentar a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências. Fundado por profissionais com mais de 20 anos de experiência na área jurídica, o MMLC possui vasta experiência nas áreas de Fusões e Aquisições, Reestruturação de empresas e de dívidas, Investimentos, Financiamento e projetos de infraestrutura. Mais detalhes em https://mmlc.com.br/

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Novas regras da Lei de Falência passam a valer dia 24

Nova Lei de Falências pode ajudar na recuperação do crédito

 

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