Previdência: convocação ilegal e ineficaz

Subprocurador-geral do TCU contesta contratação de militares.

Conjuntura / 16:50 - 17 de jan de 2020

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A convocação de 7 mil militares da reserva para trabalhar no INSS e tentar reduzir a fila de pedidos em análise teve sua legalidade questionada pelo subprocurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado. Ele pediu ao TCU que suspenda a medida.

Para Furtado, o governo não poderia chamar apenas os militares – que receberão acréscimo de 30% em seus vencimentos. “A meu ver, não pode haver direcionamento da contratação para os milita-res da reserva”, argumentou o subprocurador. A representação será distribuída a um dos ministros do TCU.

Com 23 mil servidores na ativa, o INSS registra um déficit de 16 mil profissionais. O problema, segundo o advogado André Luiz Moro Bittencourt, que é vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social e professor da Escola de Magistratura do Paraná, não é de hoje e agora se agrava com a aprovação da reforma de Previdência e uma enxurrada de pedidos de aposentadoria vindo a reboque.

“O Governo Federal tem mostrado inabilidade para lidar com uma situação que já era anunciada, tendo em vista que o problema no andamento dos processos começou em 2018. Em todas as unida-des da federação, havia situações que chegavam a demorar mais de um ano para ter a sua análise concluída. Em 2019 a situação se agravou e a reforma da Previdência foi a cereja do bolo”, afirmou Bittencourt.

A convocação de 7 mil militares da reserva é paliativa e perigosa, analisa o advogado, tendo em vista que eles não estão preparados para analisar os documentos. “Mesmo que haja treinamento, são pessoas que não possuem experiência e que podem atuar com foco somente na resolução rápida, levando a indeferimentos inconsistentes e passíveis de contestação, por exemplo, o que só aumentaria, do outro lado, a demanda de análises”, destaca o advogado.

Segundo ele, faria mais sentido se o governo reconvocasse, por exemplo, servidores do próprio INSS que estão alocados em outras autarquias.

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